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Artigo 12.º

Gestão e implementação da medida

Redação registada como em vigor em 27/09/2022.

Esta redação foi substituída em 16/01/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A gestão da medida prevista no presente capítulo compete ao IEFP, I. P.
  2. 2 -A implementação da medida é realizada pelo IEFP, I. P., em articulação com a EMPD, os parceiros sociais com assento na CPCS e as entidades representativas do setor social e solidário.