Artigo 4.º

O reembolso parcial depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos:

a) Registo e comunicação tempestiva do abastecimento através de sistema devidamente certificado;

b) Abastecimento em posto de combustível ou instalações de consumo próprio autorizados para efeitos do presente regime;

c) Elegibilidade da viatura e do adquirente do combustível para beneficiarem deste regime;

d) Cumprimento dos limites quantitativos máximos de abastecimento por viatura;

e) Abastecimento com gasóleo marcado, quando aplicável.