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Artigo 3.º
— Norma revogatória
Revogado
Vigente desde: 05/02/2020
É revogado o artigo 2.º da Portaria n.º 99/2017, de 7 de março.
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Revogado desde 05/02/2020
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