A presente portaria procede à primeira alteração da Portaria n.º 348/2013, de 29 de novembro, que aprova a delimitação dos perímetros de proteção de captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público localizadas no concelho de Ourém.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 07/08/2017
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Em vigor desde 07/08/2017