Saltar para o conteúdo principal

Artigo 3.ºAlteração aos Anexos da Portaria n.º 348/2013, de 29 de novembro

Vigente desde: 07/08/2017
1 -O Anexo I da Portaria n.º 348/2013, de 29 de novembro, é alterado em conformidade com as coordenadas das captações previstas na presente portaria, com a redação constante do anexo I à presente portaria, da qual faz parte integrante.
2 -Os Anexos II, III, IV e V da Portaria n.º 348/2013, de 29 de novembro, são alterados em conformidade com as referências relativas aos perímetros de proteção das captações previstos na presente portaria, com a redação constante do anexo II à presente portaria, da qual faz parte integrante.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 07/08/2017