Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 2 — Interdições de captura(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 14/11/2011

   Portaria n.º 294/2011 - 1.ª Série (14/11/2011)
2. Alterado

   Artigo 2 — Interdições de captura

   Versão 1 · em vigor desde 04/05/2010

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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