Portaria n.º 251/2010 — versão de 04/05/2010

Objecto

A presente portaria estabelece restrições à pesca de sardinha (Sardina pilchardus) com a arte de cerco na costa continental portuguesa.

Artigo 2.º

Interdições de captura

1 - Sem prejuízo do disposto no n.º 3, é interdita a captura de sardinha nos locais e períodos a seguir indicados:

a) A norte do paralelo 39º55'4''N., das 0 horas de sábado até às 0 horas de segunda-feira;

b) Entre os paralelos 39º55'4''N. e 37º26'5''N., das 12 horas de sábado até às 12 horas de segunda-feira;

c) A sul do paralelo 37º26'5''N., das 18 horas de sábado até às 18 horas de segunda-feira.

2 - A proibição a que se refere o número anterior aplica-se, também, à manutenção a bordo, transbordo, desembarque, transporte, armazenagem, exposição ou primeira venda.

3 - A captura de sardinha é permitida nos locais e períodos referidos no n.º 1, como captura acessória, até ao limite de 10 % de todas as espécies desembarcadas.

Artigo 3.º

Limitação de desembarques

1 - O máximo de desembarque anual autorizado da espécie sardinha e, bem assim, a respectiva repartição, nos termos dos números seguintes, são estabelecidos por despacho do membro do Governo responsável pela área das pescas, depois de ouvida a comissão de acompanhamento, e publicitados no sítio da Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura (DGPA), www.dgpa.min-agricultura.pt, e através de comunicado a ser divulgado pela entidade que explora as lotas.

2 - A limitação anual a que se refere o número anterior tem por base a avaliação da situação do recurso por parte do Instituto Nacional de Recursos Biológicos, I. P. - IPIMAR e do Conselho Internacional para a Exploração do Mar (CIEM), bem assim como os objectivos de gestão que vierem a ser estabelecidos para o recurso, e poderá ser revisto no 2.º semestre de cada ano, em função dos dados relativos ao recrutamento do ano precedente.

3 - O máximo de desembarque anual é repartido pelos seguintes grupos de embarcações que capturam sardinha com arte de cerco:

a) 95 % para o grupo constituído pelas embarcações cujos armadores ou proprietários sejam membros das organizações de produtores (OP) reconhecidas para a espécie sardinha;

b) 5 % para o grupo constituído pelas demais embarcações.

4 - Para as embarcações cujos armadores ou proprietários não sejam membros de uma OP, são fixados os seguintes limites máximos de desembarques de sardinha por dia:

a) 3 t para embarcações com comprimento de fora a fora superior a 12 m;

b) 1,5 t para embarcações com comprimento de fora a fora inferior ou igual a 12 m.

5 - Mediante proposta de uma organização de produtores, ouvida a comissão de acompanhamento, podem ser estabelecidos, por despacho do membro do Governo responsável pela área das pescas, publicitado no sítio da Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura (DGPA), www.dgpa.min-agricultura.pt, limites diários de desembarques para todas as embarcações que desembarquem num determinado porto.

6 - As competências referidas nos n.os 1 e 5 podem ser delegadas, nos termos gerais, no director-geral das Pescas e Aquicultura.

7 - Para o ano de 2010, o máximo de desembarques é fixado em 55 000 t.

Artigo 4.º

Proibição de pesca

Por despacho do director-geral das Pescas e Aquicultura, a publicitar através do sítio www.dgpa.min-agricultura.pt e através de comunicado a ser divulgado pela entidade que explora as lotas, é determinada a proibição de captura, manutenção a bordo, transbordo, desembarque, transporte, armazenagem, exposição ou venda de sardinha capturada com arte de cerco sempre que ocorra uma das seguintes situações:

a) Relativamente às embarcações cujos armadores ou proprietários são membros de uma OP, quando tenha sido atingido o máximo anual de desembarques fixado para tal conjunto de embarcações;

b) Relativamente às embarcações cujos armadores ou proprietários não são membros de uma OP, quando tenha sido atingido o máximo anual de desembarques fixado para tal conjunto de embarcações;

c) Relativamente a todas as embarcações que fazem pesca de sardinha com arte de cerco, quando tenha sido atingido o máximo de desembarques autorizado para o ano em causa.

Artigo 5.º

Limitação de actividade

1 - O número máximo de dias de actividade para as embarcações que efectuam pesca de sardinha com arte de cerco é fixado anualmente por despacho do membro do Governo responsável pela área das pescas, cuja competência pode ser delegada no director-geral das Pescas e Aquicultura, e publicitado no sítio da DGPA, sendo proibida a pesca com a referida arte, uma vez atingido aquele número.

2 - Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se por

«dias de actividade»

o número de dias de calendário com vendas em lota.

3 - Em 2010, o número máximo de dias de actividade por embarcação é fixado em 180.

Artigo 6.º

Estabelecimento de outras medidas de gestão

1 - Por despacho do membro do Governo responsável pela área das pescas, publicitado no sítio da DGPA, depois de ouvida a comissão de acompanhamento a que se refere o artigo 8.º, podem ser:

a) Fixadas percentagens máximas de desembarque de sardinha de categoria comercial T4, com o objectivo de proteger a sardinha juvenil;

b) Períodos ou áreas de interdição à pesca;

c) Outras medidas de gestão da pescaria directamente relacionadas com a regulação dos desembarques.

2 - A competência referida no número anterior pode ser delegada, nos termos gerais, no director-geral das Pescas e Aquicultura.

Artigo 7.º

Comissão de acompanhamento

1 - É criada uma comissão de acompanhamento coordenada pela Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura, integrando até dois elementos de cada uma das seguintes entidades, a designar pelas mesmas, no prazo de 10 dias após a entrada em vigor da presente portaria:

a) Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura;

b) Instituto Nacional de Recursos Biológicos, I. P. - IPIMAR;

c) Docapesca, Portos e Lotas, S. A.;

d) ANOPCERCO, Associação Nacional das Organizações de Produtores da Pesca de Cerco; e

e) Associação Nacional de Industriais de Conservas de Pescado (ANICP).

2 - A comissão de acompanhamento tem por objectivo:

a) Contribuir para o desenvolvimento e implementação de um plano de gestão de médio e longo prazos para a pescaria do cerco, incluindo a recomendação de proposta para definição dos objectivos económicos, ecológicos e sociais de gestão da pescaria e regras de exploração do recurso;

b) Avaliar, anualmente, a adequação das medidas e propor medidas de gestão e acompanhamento da pescaria.

3 - A comissão reúne pelo menos uma vez por semestre, ou sempre que considerado adequado, por convocatória da Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura, podendo ser convidadas outras entidades, em função das matérias a tratar.