É revogada a Portaria n.º 543-B/2001, de 30 de Maio, na redacção dada pela Portaria n.º 1423-A/2003, de 31 de Dezembro, excepto o seu artigo 9.º, que se mantém em vigor.
Artigo 8.º — Norma revogatória
Vigente desde: 08/06/2015
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Em vigor desde 08/06/2015