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Artigo 15.º

Mestre costeiro pescador

Redação registada como em vigor em 06/04/1989.

Esta redação foi substituída em 26/04/1995. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O mestre costeiro pescador pode exercer as funções de mestre de embarcações de pesca até 250 tAB, desde que opere:
    1. a)Para as embarcações registadas nos portos do continente:

      1) Na área limitada a norte pelo paralelo 48º N, a oeste pelo meridiano 14º W até ao paralelo 30º N e, a partir daí, meridiano 16º W, a sul pelo paralelo 25º N e a leste pela costa africana, linha que une Orão a Almeria, e costa europeia;

      2) Nos bancos Gorringe (Gettysburg), Josephine, Ampére, Seine e Dácia;

    2. b)Para as embarcações registadas nos portos da Região Autónoma da Madeira:

      1) Na área circunscrita pelo limite exterior da respectiva subárea da zona económica exclusiva;

      2) Nos bancos Gorringe (Gettysburg), Josephine e Dácia;

    3. c)Para as embarcações registadas nos portos da Região Autónoma dos Açores;

      1) Na área circunscrita pelo limite exterior da respectiva subárea da zona económica exclusiva;

      2) No banco Chaucer.

  2. 2 -A categoria de mestre costeiro pescador será atribuída ao contramestre pescador que prove satisfazer cumulativamente:
    1. a)Ter um ano de embarque;
    2. b)Estar habilitado com o curso de qualificação para mestre costeiro pescador.