Art.º 15 · Portaria n.º 251/89 — Mestre costeiro pescador

1 -O mestre costeiro pescador pode exercer as funções de mestre de embarcações de pesca até 250 TAB, desde que opere:
1. a)Para as embarcações registadas nos portos do continente:
  1) Na área limitada a norte pelo paralelo 48º N., a oeste pelo meridiano 14º W. até ao paralelo 30º N. e, a partir daí, meridiano 16º W., a sul pelo paralelo 15º N. e a leste pela costa africana, linha que une Orão a Almeria e costa europeia;
  2) Nos bancos Gorringe (Gettysburg), Josephine, Ampére, Seine e Dácia;
2. b)Para as embarcações registadas nos portos da Região Autónoma da Madeira:
  1) Na área circunscrita pelo limite exterior da respectiva subárea da zona económica exclusiva;
  2) Nos bancos Gorringe (Gettysburg), Josephine e Dácia;
3. c)Para as embarcações registadas nos portos da Região Autónoma dos Açores;
  1) Na área circunscrita pelo limite exterior da respectiva subárea da zona económica exclusiva;
  2) No banco Chaucer.
2 -A categoria de mestre costeiro pescador será atribuída ao contramestre pescador que prove satisfazer cumulativamente:
1. a)Ter um ano de embarque;
2. b)Estar habilitado com o curso de qualificação para mestre costeiro pescador.

Artigo 15.º — Mestre costeiro pescador