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Artigo 51.º

Radiotécnico de 3.ª classe

Redação registada como em vigor em 06/04/1989.

Esta redação foi substituída em 15/10/1991. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O radiotécnico de 3.ª classe pode exercer as funções de:
    1. a)Terceiro-radiotécnico, segundo-radiotécnico ou primeiro-radiotécnico de embarcações com estações de radiocomunicações, de qualquer categoria;
    2. b)Chefe de radiotecnia de embarcações com estações de radiocomunicações de 2.ª, 3.ª e 4.ª categorias.
  2. 2 -A categoria de radiotécnico de 3.ª classe será atribuída ao indivíduo que prove estar habilitado com o curso superior de radiotecnia e ao praticante de radiotécnico que prove ter um ano de embarque.
  3. 3 -A categoria de radiotécnico de 3.ª classe confere ao respectivo titular o direito de requerer a passagem de:
    1. a)Um certificado de operador radiotelegrafista de 2.ª classe nos termos do RR/CIT;
    2. b)Um certificado de competência, nos termos e para os efeitos da Convenção STCW, para o desempenho das funções de oficial radiotécnico.