Art.º 51 · Portaria n.º 251/89 — Radiotécnico de 3.ª classe

1 -O radiotécnico de 3.ª classe pode exercer as funções de:
1. a)Terceiro-radiotécnico, segundo-radiotécnico ou primeiro-radiotécnico de embarcações com estações de radiocomunicações, de qualquer categoria;
2. b)Chefe de radiotecnia de embarcações com estações de radiocomunicações de 2.ª, 3.ª e 4.ª categorias.
2 -A categoria de radiotécnico de 3.a classe será atribuída ao praticante de radiotécnico que prove ter um ano de embarque e aprovação pela ENIDH de um relatório de estágio.
3 -A categoria de radiotécnico de 3.ª classe confere ao respectivo titular o direito de requerer a passagem de:
1. a)Um certificado de operador radiotelegrafista de 2.ª classe nos termos do RR/CIT;
2. b)Um certificado de competência, nos termos e para os efeitos da Convenção STCW, para o desempenho das funções de oficial radiotécnico.

Artigo 51.º — Radiotécnico de 3.ª classe