O concurso de recrutamento e seleção de juízes de paz rege-se pelos seguintes princípios:
a) Publicitação da oferta de emprego;
b) Igualdade de condições e oportunidades para todos os candidatos;
c) Divulgação atempada dos métodos e critérios de seleção;
d) Aplicação de métodos e critérios objetivos de avaliação e seleção;
e) Imparcialidade nas decisões.