Artigo 2.º — Classificação dos certificados profissionais

RevogadoVigente desde: 23/01/2026

Os certificados emitidos, nos termos e para os efeitos da Convenção STCW e da presente portaria, agrupam-se de acordo com a seguinte classificação:

a) Certificados de competência;

b) Certificados de dispensa;

c) Certificados de qualificação.

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Versão 1

Revogado desde 23/01/2026

Portaria n.º 468/2025/1 - 1.ª Série(24/12/2025)