1 -A isenção do pagamento de contribuições abrange:
a)As contribuições da responsabilidade das entidades empregadoras;
b)As contribuições devidas pelos trabalhadores independentes.
2 -A isenção do pagamento reporta-se às contribuições referentes às remunerações relativas aos meses de agosto de 2017 a janeiro de 2018, nas quais se incluem, para as situações previstas na alínea a) do número anterior, os valores devidos a título de subsídios de férias e de natal.