A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos a 1 de janeiro de 2025.
Artigo 8.º — Entrada em vigor e produção de efeitos
Vigente desde: 06/06/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/06/2025