Artigo 3.º

Regime especial de preços máximos

Redação registada como em vigor em 18/11/2021.

Esta redação foi substituída em 04/12/2021. Ver a versão consolidada

1 -A presente portaria fixa um regime especial de preços máximos para efeitos de comparticipação da realização dos TRAg de uso profissional.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, o preço máximo da realização dos TRAg de uso profissional não pode exceder os (euro) 10 (dez euros).