Artigo 9.º — Entrada em vigor e vigência

AlteradoVersão 5Vigente desde: 28/03/2022

A presente portaria entra em vigor no dia 19 de novembro e vigora até ao dia 30 de abril de 2022, sem prejuízo da sua eventual prorrogação.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 5Versão em vigor

Em vigor desde 28/03/2022

Portaria n.º 129/2022 - 1.ª Série(28/03/2022)

Alterado

Em vigor de 28/02/2022 a 27/03/2022

Alterado

Em vigor de 27/01/2022 a 27/02/2022

Alterado

Em vigor de 21/12/2021 a 26/01/2022

Alterado

Em vigor de 18/11/2021 a 20/12/2021