A presente portaria estabelece as normas de execução da Lei n.º 13/2003, de 21 de maio, que institui o rendimento social de inserção, adiante designado por RSI, e procede à fixação do valor do rendimento social de inserção (RSI).
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 27/08/2012
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Em vigor desde 27/08/2012