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Artigo 31.º

Valor do rendimento social de inserção

Redação registada como em vigor em 20/01/2023.

Esta redação foi substituída em 21/01/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1-O valor do rendimento social de inserção corresponde a 43,525 % do valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), ou seja, (euro) 189,66.
  2. 2 -Nos anos de 2022 e seguintes o valor do rendimento social de inserção é definido através de portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e solidariedade e segurança social.