Artigo 4.º

1 - Sempre que o serviço competente verifique a falta de algum documento referido no artigo anterior, necessário ao reconhecimento do direito, comunica o facto ao interessado.

2 - Da referida comunicação deve constar que a não apresentação dos documentos em falta, no prazo de 10 dias úteis, determina o arquivamento do processo, nos termos do artigo 91.º do Código do Procedimento Administrativo.

3 - A instrução do processo resultante de novo requerimento deve ser feita com o aproveitamento possível dos elementos que integram o processo anterior.