A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Artigo 11.º — Entrada em vigor
RevogadoVigente desde: 24/01/2026
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Revogado desde 24/01/2026
Portaria n.º 31-A/2026/1 - 1.ª Série(23/01/2026)