São revogadas:
a) A Portaria n.º 360/2007, de 30 de março;
b) A Portaria n.º 382/2007, de 30 de março.
Artigo 10.º — Norma revogatória
RevogadoVigente desde: 24/01/2026
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Revogado desde 24/01/2026
Portaria n.º 31-A/2026/1 - 1.ª Série(23/01/2026)