Artigo 5.º — Deveres do IPDJ, I. P.

RevogadoVigente desde: 27/09/2024

1 -Compete ao IPDJ, I. P., a operacionalização, a divulgação, a disponibilização da informação e dos conteúdos referentes ao Programa e o acompanhamento da execução das atividades inerentes às suas medidas.