São revogadas:
a) A Portaria n.º 44/2020, de 17 de fevereiro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 33, de 17 de fevereiro de 2020, e no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 7, de 22 de fevereiro de 2020;
b) A Portaria n.º 156/2021, de 20 de julho, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 139, de 20 de julho de 2021, e no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 28, de 29 de julho de 2021.