É revogada a Portaria n.º 239/2012, de 9 de agosto, alterada pelas Portarias n.os 342/2013, de 22 de novembro, 255/2014, de 9 de dezembro, e 322/2015, de 1 de outubro.
Artigo 26.º — Norma revogatória
Vigente desde: 13/01/2017
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Em vigor desde 13/01/2017