Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 5 — Marca obrigatória(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 29/12/2022

   Portaria n.º 312/2022 - 1.ª Série (29/12/2022)
2. Alterado

   Artigo 5 — Marca obrigatória

   Versão 1 · em vigor desde 13/01/2017

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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