Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 2 — Obrigatoriedade(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 18/12/2020

   Portaria n.º 294/2020 - 1.ª Série (18/12/2020)
2. Alterado

   Artigo 2 — Obrigatoriedade

   Versão 1 · em vigor desde 14/08/2013

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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