1 -São revogadas as Portarias n.os 1522-B/2002 e 1522-C/2002, de 20 de dezembro.
2 -A formação prevista no n.º 5.º da Portaria n.º 1522-B/2002, de 20 de dezembro, mantém-se em vigor até à entrada em vigor da portaria prevista no n.º 3 do artigo 25.º da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio.