Artigo 11.º

A creche deve afixar, em local visível e de fácil acesso, designadamente, os seguintes documentos:

a) Autorização de funcionamento ou autorização provisória de funcionamento, quando aplicável;

b) Regulamento interno;

c) Identificação da direcção técnica;

d) Horários de funcionamento;

e) Preçário ou tabela da comparticipação familiar;

f) Mapa semanal de ementas;

g) Publicitação dos apoios financeiros da segurança social, quando aplicável;

h) Mapa do pessoal e respectivos horários de acordo com a legislação em vigor;

i) Plano de actividades;

j) Planta de emergência;

l) Identificação da apólice de seguro escolar;

m) Identificação da existência do livro de reclamações.