Artigo 12.º

1 - O regulamento interno define as regras e os princípios específicos do funcionamento da creche e deve ser elaborado de acordo com a legislação em vigor.

2 - Um exemplar do regulamento interno deve ser entregue às famílias no acto de celebração do contrato de prestação de serviços.

3 - As alterações ao regulamento interno são comunicadas ao Instituto de Segurança Social, I. P., bem como aos respectivos pais ou a quem exerça as responsabilidades parentais.