Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 8 — Horário de funcionamento(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 05/07/2023

   Portaria n.º 190-A/2023 - 1.ª Série (05/07/2023)
2. Alterado

   Artigo 8 — Horário de funcionamento

   Versão 1 · em vigor desde 31/08/2011

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor