Artigo 1.º
Chefes de Equipas Multidisciplinares
Redação registada como em vigor em 31/08/2015.
Esta redação foi substituída em 03/07/2019. Ver a versão consolidada
É fixada em 18 a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares.
Chefes de Equipas Multidisciplinares
Redação registada como em vigor em 31/08/2015.
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É fixada em 18 a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares.