Artigo 1.º — Chefes de Equipas Multidisciplinares

AlteradoVersão 2Vigente desde: 03/07/2019

É fixada em 19 (dezanove) a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 03/07/2019

Portaria n.º 199/2019 - 1.ª Série(28/06/2019)

Original

Em vigor de 31/08/2015 a 02/07/2019