Artigo 5.º — Seguro profissional e de actividade

RevogadoVersão 2Vigente desde: 21/08/2014

As clínicas ou consultórios dentários devem contratar e manter em vigor um seguro de responsabilidade civil e profissional que cubra os riscos inerente à respetiva atividade e exigir dos seus profissionais seguro de responsabilidade profissional válido.