São destinatários elegíveis as PCDI inscritas no Serviço Público de Emprego que reúnam as condições previstas na regulamentação nacional aplicável às respetivas medidas de política pública.
Artigo 230.º-BB — Destinatários
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Declaração de Retificação n.º 34/2025/1 - 1.ª Série(22/07/2025)