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Artigo 2.ºAlteração à Portaria n.º 178/2020, de 28 de julho

RetificadoVersão 2Vigente desde: 07/01/2021

Histórico de Alterações

Retificado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 07/01/2021

Declaração de Retificação n.º 1/2021 - 1.ª Série(07/01/2021)

Retificado

Versão 1

Em vigor de 19/11/2020 a 06/01/2021

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