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Artigo 17.º

Forma, nível e limite do apoio

Redação registada como em vigor em 21/10/2024.

Esta redação foi substituída em 03/02/2026. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os apoios previstos na presente secção são concedidos, anualmente, sob a forma de subvenção não reembolsável.
  2. 2 -Os apoios referidos no número anterior assumem a forma de custos unitários e são publicitados em anexo ao respetivo aviso para apresentação de candidaturas.
  3. 3 -O nível do apoio é definido em função do tipo de ação, nos seguintes termos:
    1. a)100 % das despesas elegíveis, no caso de ações de conservação;
    2. b)75 % das despesas elegíveis, no caso de ações de melhoramento.
  4. 4 -O limite do apoio a conceder, por PCMGV, é de 200 000 euros.