Art.º 17 · Portaria n.º 272/2024/1 — Forma, nível e limite do apoio

1 -Os apoios previstos na presente secção são concedidos, anualmente, sob a forma de subvenção não reembolsável.
2 -Os apoios referidos no número anterior assumem a forma de custos unitários e são publicitados em anexo ao respetivo aviso para apresentação de candidaturas.
3 -O nível do apoio é definido em função do tipo de ação, nos seguintes termos:
1. a)100 % das despesas elegíveis, no caso de ações de conservação;
2. b)75 % das despesas elegíveis, no caso de ações de melhoramento.
4 -O limite do apoio a conceder, por cada PCMGV, é de 200 000 euros para o programa de conservação genética vegetal e de 200 000 euros para o programa de melhoramento genético vegetal.

Artigo 17.º — Forma, nível e limite do apoio