Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 21 — Critérios de elegibilidade dos beneficiários(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 29/03/2018

   Portaria n.º 89/2018 - 1.ª Série (29/03/2018)
2. Alterado

   Artigo 21 — Critérios de elegibilidade dos beneficiários

   Versão 1 · em vigor desde 08/09/2015

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor