Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 29 — Critérios de elegibilidade das operações(versão em vigor)

   Versão 7 · em vigor desde 02/03/2026

   Portaria n.º 103/2026/1 - 1.ª Série (02/03/2026)
2. Alterado

   Artigo 29 — Critérios de elegibilidade das operações

   Versão 6 · em vigor desde 06/09/2023

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 29 — Critérios de elegibilidade das operações

   Versão 5 · em vigor desde 07/06/2023

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 29 — Critérios de elegibilidade das operações

   Versão 4 · em vigor desde 18/03/2020

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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5. Alterado

   Artigo 29 — Critérios de elegibilidade das operações

   Versão 3 · em vigor desde 19/07/2019

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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6. Alterado

   Artigo 29 — Critérios de elegibilidade das operações

   Versão 2 · em vigor desde 29/03/2018

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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7. Alterado

   Artigo 29 — Critérios de elegibilidade das operações

   Versão 1 · em vigor desde 08/09/2015

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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