PortariaEm vigor

Portaria n.º 275/2000

É criada a Escola Profissional de Agricultura e Desenvolvimento Rural de Cister/Alcobaça, a seguir abreviadamente designada por Escola, que resulta da transformação da Escola Profissional de Agricultura de Cister/Alcobaça, criada por contrato-programa ao abrigo do Decreto-Lei n.º 26/89, de 21 de Janeiro.

2.º

A Escola tem natureza pública e integra-se na rede de estabelecimentos de ensino oficial do Ministério da Educação.

3.º

Os quadros de pessoal docente e não docente da Escola são definidos por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Educação e do membro do Governo que tem a seu cargo a Administração Pública, tendo em conta o disposto no artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 4/98, de 8 de Janeiro.

4.º

a)Operador Horto-Florícola, nível 2, aprovado pela Portaria n.º 1076/95, de 1 de Setembro;

b)Curso Técnico de Gestão Agrícola, nível 3, aprovado pela Portaria n.º 846/94, de 21 de Setembro.

5.º

Os planos de estudo dos cursos referidos no número anterior são os constantes das portarias que procederam à aprovação dos mesmos cursos.

6.º

Além dos cursos a que se referem os números anteriores, poderão ainda ser ministrados na Escola os cursos e as actividades de formação previstos no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 4/98, de 8 de Janeiro, desde que autorizados pelos serviços competentes do Ministério da Educação.

7.º

A Escola rege-se pelo regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos de educação e ensino, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 115-A/98, de 4 de Maio, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 24/99, de 22 de Abril.

8.º

A Escola entra em regime de instalação, aplicando-se-lhe, com as necessárias adaptações, o regime de instalação estabelecido no Decreto-Lei n.º 215/97, de 18 de Agosto.

9.º

A comissão instaladora é nomeada por despacho do director regional de Educação de Lisboa.

10.º

A presente portaria produz os seus efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2000, sem prejuízo de o início do mandato da comissão instaladora se reportar, para todos os efeitos, a 1 de Setembro de 1999.

11.º

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.