Os anexos I, II, VI e VII da Portaria n.º 247/2022, de 27 de setembro, na sua redação atual, são alterados conforme o disposto no anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.
Artigo 2.º — Alteração aos anexos I, II, VI e VII da Portaria n.º 247/2022, de 27 de setembro, na sua redação atual
Vigente desde: 04/08/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/08/2025