Às candidaturas apresentadas com base em contratos-promessa de arrendamento é aplicável o disposto no n.º 7 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro, na sua redação atual.
Artigo 10.º — Contrato-promessa
RevogadoVersão 2Vigente desde: 10/11/2023
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 10/11/2023
Portaria n.º 238/2024/1 - 1.ª Série(02/10/2024)
Revogado
Revogado de 21/05/2010 a 09/11/2023