Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 1 — Objeto e âmbito(versão em vigor)

   Versão 6 · em vigor desde 15/10/2024

   Portaria n.º 350-A/2025/1 - 1.ª Série (09/10/2025)
2. Alterado

   Artigo 1 — Objeto e âmbito

   Versão 5 · em vigor desde 27/03/2023

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 1 — Objeto e âmbito

   Versão 4 · em vigor desde 20/09/2018

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 1 — Objeto e âmbito

   Versão 3 · em vigor desde 25/05/2017

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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5. Alterado

   Artigo 1 — Objeto e âmbito

   Versão 2 · em vigor desde 25/10/2013

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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6. Revogado

   Artigo 1 — Objeto e âmbito

   Versão 1 · em vigor desde 26/08/2013

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