Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 16 — Distribuição por meios eletrónicos(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 15/10/2024

   Portaria n.º 350-A/2025/1 - 1.ª Série (09/10/2025)
2. Alterado

   Artigo 16 — Distribuição por meios eletrónicos

   Versão 2 · em vigor desde 27/03/2023

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Revogado

   Artigo 16 — Distribuição por meios eletrónicos

   Versão 1 · em vigor desde 26/08/2013

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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