Artigo 23.º
Assinatura dos autos e termos pelas partes, seus representantes ou testemunhas
Redação registada como em vigor em 26/08/2013.
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Quando não for possível apor a assinatura eletrónica aos autos e termos que, de acordo com os n.os 1 e 2 do artigo 160.º do Código de Processo Civil, devem ser assinados pelas partes, seus representantes ou testemunhas, estes são impressos e é-lhes aposta assinatura autógrafa, devendo a secretaria arquivar e conservar os originais no processo correspondente.