1 -A presente portaria estabelece restrições à circulação rodoviária de automóveis pesados que transportem mercadorias perigosas em cisterna.
2 -A presente portaria aplica-se ainda aos restantes automóveis pesados que transportem mercadorias perigosas e que devam ser sinalizados, com os painéis laranja previstos na secção 5. 3. 2 do anexo 1 do Decreto-Lei n.º 41-A/2010, de 29 de abril, sucessivamente alterado.