É revogada a Portaria n.º 331-B/98, de 1 de junho, na redação que lhe foi dada pela Portaria n.º 578-A/99, de 28 de julho, e pela Portaria n.º 131/2006, de 16 de fevereiro.
Artigo 10.º — Revogação
Vigente desde: 30/08/2019
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Em vigor desde 30/08/2019