Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 7 — Exceções(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 29/07/2021

   Portaria n.º 163/2021 - 1.ª Série (29/07/2021)
2. Alterado

   Artigo 7 — Exceções

   Versão 1 · em vigor desde 30/08/2019

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor